DECRETO QUE CRIOU A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE HOMICÍDIOS DE MOSSORÓ

DECRETO Nº 22.993, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.

Cria a Delegacia Especializada de Homicídios do Município de Mossoró/RN (DEHOM Mossoró) e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 11 e 66, I, da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, e

Considerando a deliberação do Conselho Superior de Polícia – CONSEPOL, constante do Processo Administrativo n.º 127.979/2012-2 – SESED, pela criação da Delegacia Especializada de Homicídios do Município de Mossoró/RN(DEHOM Mossoró), na ocasião das Sessões ocorridas em 4 de junho de 2012 e em 16 de agosto de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, a Delegacia Especializada de Homicídios do Município de Mossoró/RN (DEHOM Mossoró).Parágrafo único. A Delegacia Especializada de Homicídios do Município de Mossoró/RN (DEHOM Mossoró) é subordinada à Segunda Delegacia Regional de Polícia.

Art. 2º Cabe à Delegacia Especializada de Homicídios do Município de Mossoró/RN (DEHOM Mossoró) apurar, com exclusividade, os crimes contra a vida e os demais crimes que visem ao resultado morte, desde que tentados ou consumados no Município de Mossoró/RN.

Art. 3º Caberá ao Delegado-Geral da Polícia Civil adotar as providências necessárias para o funcionamento e composição da Delegacia Especializada de Homicídios do Município de Mossoró/RN (DEHOM Mossoró), nos termos do art. 15, III e VI, da Lei Complementar Estadual n.º 270, de 13 de fevereiro de 2004.

Parágrafo único. Para a adoção das providências prescritas no caput deste artigo, o Delegado-Geral da Polícia Civil observará as competências do Conselho Superior dos Atos overnamentais – CONTRAG/GAC

da Polícia Civil (CONSEPOL), conforme o art. 26, § 2º, I, da Lei Complementar Estadual

n.º 270, de 2004.

Art. 4º O art. 3º, III, “l”, do Decreto Estadual n.º 11.359, de 10 de junho de

1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .............................................................................................

...........................................................................................................

III - ....................................................................................................

...........................................................................................................

l) Delegacia Especializada de Homicídios do Município do Natal – RN (DEHOM Natal);

..............................................................................................”. (NR).

Art. 5º O art. 3º, III, do Decreto Estadual n.º 11.359, de 1992, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “p”:

“Art. 3º ............................................................................................

...........................................................................................................

III - ....................................................................................................

...........................................................................................................

p) Delegacia Especializada de Homicídios do Município de Mossoró/RN (DEHOM Mossoró);

..............................................................................................”. (NR).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de setembro de 2012,191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI

Aldair da Rocha